Artigo 54 do Decreto nº 80.145 de 15 de Agosto de 1977
Regulamento a Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a unitização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
As indenizações devidas pelo transportador, por perdas ou danos às mercadorias, serão calculadas com base no valor consignado na respectiva fatura comercial.