Artigo 2º do Decreto de 20 de Abril de 1999
Revoga o Decreto de 21 de agosto de 1998, publicado no Diário Oficial, de 24 de agosto de 1998, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Seringal São Cristóvão/São Joaquim/Várzea Alegre".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.