Artigo 7º, Inciso IV do Decreto nº 8.010 de 16 de Maio de 2013

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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Art. 7º

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 :

I

- inciso XII do caput do art. 201;

II

- inciso II do § 3º do art. 210;

III

- parágrafo único do art. 328 ;

IV

- incisos IV e V, do caput e parágrafo único do art. 358 ;

V

- incisos I e II do caput do art. 396 ;

VI

- inciso IV do caput do art. 553 ;

VII

- §§ 1º e 2º do art. 664 ;

VIII

- incisos I e II do § 3º do art. 665 ;

IX

- incisos VI e VII do caput do art. 808 ;

X

- § 1º do art. 476 ; e

XI

- arts. 138, 346 a 349, 384, 384-A, 385, 646, 650 a 657, 722, 791, 792, 804 e 805.