Artigo 5º do Decreto nº 8.010 de 16 de Maio de 2013
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A Seção IV do Capítulo III do Título II do Livro V do Decreto nº 6.759, de 2009, passa a vigorar com a seguintes alterações: " Seção IV Da Responsabilidade Fiscal pelo Extravio " (NR)