Artigo 3º do Decreto nº 8.004 de 15 de Maio de 2013
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, firmado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.