Artigo 3º do Decreto nº 8.001 de 10 de Maio de 2013

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

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Art. 3º

O Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 19 (...) IV - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior; (...)" (NR) "Art. 21(...) XIII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços do País; (...)" (NR)