Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender á programação constante do Anexo I deste Decreto.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da Reserva de Contingência, conforme Anexo II.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 8 de Abril de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 8 de Abril de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida na Medida Provisória nº 1.821, de 8 de abril de 1999, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º