Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 7.997 de 7 de Maio de 2013
Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor:
I
no dia 1º de setembro de 2013, co m relação às alterações do inciso I do caput do art. 1º e do inciso I do caput do art. 2º , do Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008; e
II
na data de sua publicação, com relação às demais alterações.