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Coração para favoritarDecreto de 23 de Março de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 23 de Março de 1999 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50830.000309/94, DECRETA:

Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1999