Artigo 61 do Decreto nº 7.984 de 8 de Abril de 2013
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Acessar conteúdo completoArt. 61
O atleta não profissional que perceba incentivos materiais na forma de bolsa, conforme disposto no art. 4º , parágrafo único, não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS.