Artigo 21, Parágrafo Único, Inciso III do Decreto nº 7.984 de 8 de Abril de 2013

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

Acessar conteúdo completo

Art. 21

Os recursos a que se referem o caput e o § 1º do art. 20 serão aplicados em programas e projetos de:

I

fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto;

II

formação de recursos humanos;

III

preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas; e

III

preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência

IV

participação em eventos esportivos.

IV

participação em eventos esportivos; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência

V

despesas administrativas. (Incluído pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência

Parágrafo único

Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se:

I

fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto - promoção das práticas desportivas a que se refere o art. 217 da Constituição ;

II

formação de recursos humanos - capacitação, instrução, educação, treinamento e habilitação na área do desporto, por cursos, palestras, congressos, seminários, exposições e outras formas de difusão de conhecimento, além de pesquisas e desenvolvimento de técnicas e práticas técnico-científicas ligadas ao esporte olímpico e paralímpico, em manifestações desportivas previstas no art. 3º da Lei nº 9.615, de 1998 ;

III

preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas - preparo, sustentação e transporte de atletas, além de:

a

aquisição e locação de equipamentos desportivos para atletas, técnicos e outros profissionais;

b

serviços de profissionais de saúde para atletas, técnicos e outros profissionais;

c

alimentação e nutrição para atletas, técnicos e outros profissionais;

d

moradia e hospedagem para atletas, técnicos e outros profissionais, e

e

custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas; e

e

custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas; (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência

IV

participação de atletas em eventos esportivos - efetivação do deslocamento, da alimentação e da acomodação de atletas, técnicos, pessoal de apoio e dirigentes, inclusive gastos com premiações.

IV

V

despesas administrativas - despesas essenciais à manutenção das atividades-meio da entidade e despesas necessárias ao desenvolvimento dos programas e dos projetos de que trata o art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado com competência na área do esporte. (Incluído pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência