Artigo 1º do Decreto nº 7.984 de 8 de Abril de 2013
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 , quanto à destinação de recursos de loterias às entidades desportivas. (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência