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Artigo 19 do Decreto nº 7.983 de 8 de Abril de 2013

Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.

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Art. 19

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 do Decreto 7.983 /2013