Artigo 3º do Decreto nº 7.979 de 8 de Abril de 2013
Altera o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.