Artigo 2º do Decreto nº 79.742 de 27 de Maio de 1977

Poderá ser suspensa a liberação dos recursos de que trata este Decreto, nos casos de inobservância dos prazos de entrega dos programas de aplicação ou de não aprovação destes, cabendo a iniciativa da suspensão à Secretária de Planejamento da Presidência da República, que comunicará essa providência ao Ministério da Fazenda e ao Tribunal de Contas da União.