Artigo 8º do Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) Parágrafo único. O disposto nos arts. 2º , 3º e 9º deste Decreto aplica-se às contratações no comércio eletrônico." (NR)