Artigo 1º do Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos:
I
informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor;
II
atendimento facilitado ao consumidor; e
III
respeito ao direito de arrependimento.