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Artigo 2º do Decreto nº 7.951 de 12 de Março de 2013

Altera o Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências.

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Art. 2º

Fica revogado o § 9º do art. 50 do Anexo ao Decreto nº 6.952, de 2 de setembro de 2009.

Art. 2º do Decreto 7.951 de 12 de Março de 2013