Artigo 2º, Parágrafo 5 do Decreto nº 7.950 de 12 de Março de 2013

Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Art. 2º

A Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos contará com um Comitê Gestor, com a finalidade de promover a coordenação das ações dos órgãos gerenciadores de banco de dados de perfis genéticos e a integração dos dados nos âmbitos da União, dos Estados e do Distrito Federal, que será composto por representantes titulares e suplentes, indicados da seguinte forma:

I

cinco representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)

II

um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e (Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)

III

cinco representantes dos Estados ou do Distrito Federal, sendo um representante de cada região geográfica.

§ 1º

O Comitê Gestor será coordenado por membro indicado nos termos do inciso I do caput, que ocupará a função de administrador do Banco Nacional de Perfis Genéticos.

§ 2º

Os representantes referidos nos incisos II e III do caput e seus suplentes serão indicados pelo dirigente máximo de seus respectivos órgãos.

§ 3º

Serão indicados peritos oficiais de natureza criminal, administradores dos respectivos bancos de perfis genéticos, aprovados pelas unidades federativas das regiões signatárias do acordo de cooperação, para a representação a que se refere o inciso III do caput . (Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)

§ 4º

Na ausência de entendimento entre as unidades da região geográfica, será adotado o revezamento entre os Estados e o Distrito Federal, por ordem alfabética, na forma do regimento interno do Comitê Gestor.

§ 5º

Serão convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, um representante de cada um dos seguintes órgãos:

I

do Ministério Público;

II

da Defensoria Pública;

III

da Ordem dos Advogados do Brasil; e

IV

da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa.

§ 6º

Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designar os membros do Comitê Gestor. (Redação dada pelo decreto nº 9.817, de 2019)

§ 7º

As deliberações do Comitê Gestor serão adotadas por maioria absoluta, admitido o voto do coordenador somente com a finalidade de desempate.

§ 8º

O mandato dos membros do Comitê Gestor será de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.