Decreto nº 7.949 de 12 de Março de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000, e internalizado por meio do Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005; e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária foi denunciado pela Romênia, em 1º de agosto de 2006 e deixou de vigorar na mesma data; DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.