Artigo 4º do Decreto de 8 de Fevereiro de 1999
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Pinhão-Faxinal dos Ribeiros ou Vale do Rio da Areia", situado no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.