Artigo 3º do Decreto nº 7.945 de 7 de Março de 2013
Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.