Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 79.370 de 10 de Março de 1977

Renova concessão pelo Decreto de 29.7.1992

Art. 1º

Fica outorgada à Rádio Uirapuru de Canindé Ltda., nos termos do artigo 28 do regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963 , concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.

Parágrafo único

O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60(sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.