Artigo 4º do Decreto nº 7.930 de 25 de Setembro de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Otto Reginaldo Renaux a pesquisar calcáreo no município de Brusque do Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para os fins da pesquisa, na forma dos artigos 39 e 40 do citado Código.