Artigo 6º do Decreto nº 7.929 de 18 de Fevereiro de 2013
Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A destinação, pelo DNIT, de imóveis da reserva técnica para fins diversos daqueles previstos no art. 1º fica condicionada a consulta prévia à Secretaria do Patrimônio da União quanto ao interesse na transferência não onerosa do bem ao patrimônio da União.