Artigo 3º do Decreto nº 7.923 de 18 de Fevereiro de 2013
Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.