Artigo 1º do Decreto nº 7.923 de 18 de Fevereiro de 2013
Altera o Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, que regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A ementa do Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010." (NR)