Artigo 8º do Decreto nº 7.920 de 15 de Fevereiro de 2013
Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos .
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A participação no CIEP e em sua Câmara Técnica será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.