Artigo 2º, Parágrafo 1 do Decreto nº 7.920 de 15 de Fevereiro de 2013
Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos .
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Integram o CIEP os titulares dos seguintes órgãos:
I
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o presidirá;
II
Casa Civil da Presidência da República;
III
Ministério da Fazenda; e
IV
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
§ 1º
Cada integrante indicará um suplente a ser designado por ato do Presidente do CIEP .
§ 2º
Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades públicas ou de organizações da sociedade civil para participar de reuniões.