Artigo 1º do Decreto nº 7.920 de 15 de Fevereiro de 2013
Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos .
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP , com o objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Parágrafo único
Consideram-se estoques públicos os estoques regulador e estratégico.