Artigo 3º do Decreto nº 79.169 de 26 de Janeiro de 1977
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministério da Fazenda tomará, dos órgãos competentes, as providências eventualmente necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.