Artigo 1º do Decreto nº 79.169 de 26 de Janeiro de 1977
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam incorporadas ao Ajuste de Complementação nº 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, de que trata o Decreto nº 68.156, de 2 de fevereiro de 1971, as modificações contidas no Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, anexo a este Decreto.