Artigo 4º do Decreto nº 79.155 de 25 de Janeiro de 1977
Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Se, do confronto entre o valor dos bens ou acervos confiscados, na data de imissão de posse, e os créditos das entidades públicas, resultar excesso de confisco a quantia a maior será devolvida oportunamente às pessoas físicas ou jurídicas interessados, depois de liquidados todos os créditos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, inclusive os créditos fiscais ou previdenciários das correspondentes autarquias.