Artigo 3º do Decreto nº 79.155 de 25 de Janeiro de 1977
Autoriza o Ministério da Fazenda a alienar bens e acervos confiscados e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A partir da data da efetiva alienação dos bens ou acervos confiscados, consideram-se extintas as obrigações tributárias e parafiscais correspondentes aos créditos ressarcidos pelo respectivo confisco, ressalvado disposto expressamente nos decretos confiscatórios referidos no artigo 1º.