Decreto nº 79.153 de 24 de Janeiro de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Retifica a Lista Nacional do Brasil anexa ao Decreto nº 65.223, de 25 de setembro de 1969, que dispõe sobre a execução da oitava série anual de negociações para a formação da Zona de Livre Comércio instituída pelo Tratado de Montevidéu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, ítem III, da Constituição, e considerado que na Lista Nacional do Brasil, de que trata o Decreto nº 65.223, de 1969, que constou, por equívoco, produto com designação diversa daquela com a qual foi originalmente negociado, conforme Decreto nº 55.780, de 1965, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.