Artigo 1º do Decreto nº 79.137 de 18 de Janeiro de 1977

Ficam incluídos na classificação dos órgãos de deliberação coletiva da área do Ministério do Trabalho, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972 , como órgãos de 3º grau ( letra c do artigo 1º do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971 ), os Conselhos Federais e Regionais de: - Assistentes Sociais ( Lei nº 3.252, de 1957 ), - Biblioteconomia ( Lei nº 4.084, de 1962 ); - Contabilidade ( Decreto-lei nº 9.295, de 1946 ), - Corretores e Imóveis ( Lei nº 4.116, de 1962 ), - Economia ( Lei nº 1.411, de 1951 ), - Enfermagem ( Lei nº 5.905. de 1973 ), - Engenharia, Arquitetura e Agronomia ( Lei nº 5.194, de 1966 ), - Farmácia ( Lei nº 3.820, de 1960 ), - Fisioterapia e Terapia Ocupacional ( Lei nº 6.316, de 1975 ), - Medicina ( Lei nº 3.268, de 1957 ), - Medicina Veterinária ( Lei número 5.517, de 1968 ), - Músicos do Brasil ( Lei n 3.857, de 1960 ), - Odontologia ( Lei nº 4.324, de 1964 ), - Psicologia ( Lei nº 5.766, de 1971 ), - Química ( Lei nº 2.800, de 1956 ), - Representantes Comerciais ( Lei nº 4.886, de 1965 ).