Artigo 12 do Decreto nº 78.800 de 23 de Novembro de 1976
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.