Artigo 2º do Decreto nº 78.600 de 21 de Outubro de 1976
Autoriza a permuta do domínio útil do terreno que menciona, situado em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Destina-se o terreno, oferecido em permuta, pelo Estado de Santa Catarina, a receber a construção do Edifício-Sede das repartições do Ministério da Fazenda naquele Estado.