Artigo 1º do Decreto nº 78.600 de 21 de Outubro de 1976

. Fica autorizada a permuta do domínio útil do terreno de propriedade da União Federal, com a área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), configurada pelas projeções Q 2/5, Q 2/4 e Q 2/3, do Plano de urbanização dos Aterros da Baía-Sul, pelo domínio útil do terreno de propriedade do Estado de Santa Catarina, com a área de 10.850m² (dez mil, oitocentos e cinqüenta metros quadrados), situado entre as Avenidas Perimetral, Hercílio Luz e Rua Doutor Jorge Luz Fontes, no lugar denominado Prainha, situados ambos os terrenos, em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0168-04.648, de 1975.