Artigo 2º, Inciso II do Decreto de 22 de dezembro de 1998
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça, crédito especial no valor global de R$ 2.075.900,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I
do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto;
II
da incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1997, no valor de R$ 1.475.900,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e novecentos reais).