Artigo 5º, Inciso III do Decreto nº 7.845 de 14 de Novembro de 2012
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Compete ao Comitê Gestor da Segurança da Informação instituído pelo Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 : (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
I
propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada;
II
definir parâmetros e requisitos mínimos para:
a
qualificação técnica de órgãos e entidades públicas e privadas, para credenciamento de segurança, nos termos dos arts. 10 e 11; e
b
concessão de credencial de segurança para pessoas, nos termos do art. 12; e
III
avaliar periodicamente o cumprimento do disposto neste Decreto.