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Artigo 1º do Decreto nº 7.838 de 9 de Novembro de 2012

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

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Art. 1º

Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, na forma do Anexo e de seus Apêndices.