Artigo 9º do Decreto nº 7.832 de 29 de Outubro de 2012
Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
A suspensão de que trata o art. 8º pode ser usufruída nas aquisições e importações realizadas até 31 de dezembro de 2015.