Artigo 11 do Decreto nº 7.824 de 11 de Outubro de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.