Artigo 11, Inciso VI do Decreto nº 78.231 de 12 de Agosto de 1976

Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

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Art. 11

Constituem funções das Unidades de Vigilância Epidemiológica (UVE):

I

Receber notificações;

II

Cumprir as normas comunicadas pelo Órgão Micro-Regional;

III

Registrar e transmitir informações sobre a ocorrência de doenças ao Órgão Micro-Regional;

IV

Executar investigações epidemiológicas e ações de profilaxia decorrentes das mesmas;

V

Supervisionar a atuação dos Postos Locais de Notificação e estabelecer as vinculações necessárias com os demais agentes de notificação, informando-os dos resultados decorrentes de suas notificações;

VI

Buscar apoio para suas ações no Órgão Micro-Regional.