Artigo 10º do Decreto nº 78.231 de 12 de Agosto de 1976

Regulamenta a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 10

Constituem funções dos Órgãos Micro-Regionais:

I

Observar as normas estabelecidas pelos Órgãos Regionais;

II

Centralizar, analisar e transferir ao Órgão Regional as informações decorrentes de ações de vigilância epidemiológica;

III

Gerir, supervisionar e apoiar a execução das ações a cargo das Unidades de Vigilância Epidemiológica;

IV

Buscar apoio para as suas ações no Órgão Regional.