Artigo 5º do Decreto nº 78.129 de 29 de Julho de 1976
Autoriza a cessão, sob regime de aforamento, dos terrenos que menciona, situados no Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Estado do Maranhão obriga-se a realizar, no prazo de 2 (dois) anos, os objetivos constantes do artigo 2º deste Decreto e a construir, sempre que necessário, a juízo da cedente, terrenos contidos nas áreas objeto da presente cessão, para instalação de serviços federais, sem qualquer ônus para União Federal.