Artigo 1º do Decreto nº 78.129 de 29 de Julho de 1976

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, sob o regime de aforamento, ao Estado do Maranhão, independentemente do pagamento do valor do domínio útil, os terrenos designados por "Gleba A", com 243.967.89800,m 2 (duzentos e quarenta e três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e oito metros quadrados), "Gleba B", com 12.473.534,34m 2 (doze milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e trinta e quatro e trinta e quatro decímetros quadrados) excluída da primeira a área destinada à Siderurgia Brasileira S. A. - SIDERBRÁS, e situados no Município de São Luís, Estado do Maranhão, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 0168-610, de 1975.