Artigo 6º do Decreto nº 7.812 de 20 de Setembro de 2012

ANEXO I PRODUTO CÓDIGO TIPI MARGEM DE PREFERÊNCIA Locomotivas elétricas 86.01 - toda a posição 20% Outras locomotivas 86.02 – toda a posição 20% Litorinas, VLTs e carros-motores 86.03 - toda a posição 20% Veículos para inspeção e manutenção 86.04 - toda a posição 20% Vagões de passageiros 86.05 - toda a posição 20% Vagões de carga 86.06 - toda a posição 20% Partes de veículos para vias férreas ou semelhantes 86.07 - toda a posição 20% ANEXO II Fórmula: PM = PE x (1+M), sendo: PM = preço com margem PE = menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro M = margem de preferência em percentual, conforme estabelecido no Anexo I.