~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º~~ ~~O Ministério da Saúde, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política nacional de saúde;~~

~~II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;~~

~~III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;~~

~~IV - informações de saúde;~~

~~V - insumos críticos para a saúde;~~

~~VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;~~

~~VII - vigilância de saúde, especialmente quanto às drogas, medicamentos e alimentos; e~~

~~VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de saúde.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Secretaria-Executiva:~~

~~1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;~~

~~2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;~~

~~3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;~~

~~4. Departamento de Logística em Saúde;~~

~~5. Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento;~~

~~6. Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS; e~~

~~7. Núcleos Estaduais; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Atenção à Saúde:~~

~~1. Departamento de Atenção Básica;~~

~~2. Departamento de Atenção Especializada;~~

~~3. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas;~~

~~4. Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas;~~

~~5. Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;~~

~~6. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde;~~

~~7. Departamento de Articulação de Rede de Atenção à Saúde;~~

~~8. Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva;~~

~~9. Instituto Nacional de Cardiologia; e~~

~~10. Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad;~~

~~b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:~~

~~1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde; e~~

~~2. Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde;~~

~~c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos:~~

~~1. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;~~

~~2. Departamento de Ciência e Tecnologia;~~

~~3. Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde; e~~

~~4. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde.~~

~~d) Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa:~~

~~1. Departamento de Apoio à Gestão Participativa;~~

~~2. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS;~~

~~3. Departamento Nacional de Auditoria do SUS;~~

~~4. Departamento de Informática do SUS; e~~

~~5. Departamento de Articulação Interfederativa;~~

~~e) Secretaria de Vigilância em Saúde:~~

~~1. Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis;~~

~~2. Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde;~~

~~3. Departamento de Gestão da Vigilância em Saúde;~~

~~4. Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Hepatites Virais; e~~

~~5. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;~~

~~f) Secretaria Especial de Saúde Indígena:~~

~~1. Departamento de Gestão da Saúde Indígena;~~

~~2. Departamento de Atenção à Saúde Indígena;~~

~~3. Departamento de Saneamento e Edificações de Saúde Indígena; e~~

~~4. Distritos Sanitários Especiais Indígenas;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Saúde;~~

~~b) Conselho de Saúde Suplementar; e~~

~~c) Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC.~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; e~~

~~2. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;~~

~~b) fundações públicas:~~

~~1. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; e~~

~~2. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;~~

~~c) sociedades de economia mista:~~

~~1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.;~~

~~2. Hospital Fêmina S.A.; e~~

~~3. Hospital Cristo Redentor S.A.; e~~

~~d) empresa pública: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º~~ ~~Compete ao Gabinete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado da Saúde em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Saúde em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério da Saúde;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social;~~

~~VI - assessorar o ministro de estado nas relações internacionais de interesse do Ministério da Saúde;~~

~~VII - assessorar o ministro de estado na definição de diretrizes para a execução da política internacional e para a cooperação técnica internacional do Ministério da Saúde; e~~

~~VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

II - coordenar e apoiar as atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e inovação institucional, de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de custos, de administração de pessoal, de administração patrimonial, de gestão documental e de serviços gerais, no Ministério;

~~III - formular, elaborar e monitorar ações de desenvolvimento e capacitação de pessoas no Ministério da Saúde;~~

~~IV - coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional de Saúde;~~

~~V - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~VI - assessorar a direção dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com organismos financeiros internacionais;~~

VII - apoiar a elaboração de acordos, programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional e internacional e coordenar as atividades de execução, quando envolverem várias Secretarias e entidades vinculadas do Ministério e recursos orçamentários específicos;

~~VIII - apoiar a formulação do planejamento, monitoramento e avaliação de programas e projetos do Ministério;~~

IX - participar do Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, por meio da análise de seu desenvolvimento, da identificação e disseminação de experiências inovadoras, produzindo subsídios para a tomada de decisões e a organização dos serviços;

~~X - promover a Economia da Saúde no âmbito do SUS; e~~

~~XI - promover a inovação e a melhoria da gestão no âmbito do Ministério da Saúde.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Organização e Inovação Institucional - SIORG, por intermédio das Subsecretarias de Assuntos Administrativos e de Planejamento e Orçamento e do Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento a ela subordinadas.

~~Art. 5º~~ ~~À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério da Saúde, a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de serviços gerais, de administração de pessoal, de administração patrimonial, de gestão documental e de organização e inovação institucional;

~~II - planejar, coordenar e supervisionar ações de desenvolvimento e capacitação de pessoas no âmbito do Ministério;~~

III - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I do caput, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de documentação, informação, arquivo, biblioteca, processo editorial e do Centro Cultural da Saúde, no âmbito do Ministério;~~

~~V - promover a gestão administrativa dos Núcleos Estaduais do Ministério;~~

~~VI - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~VII - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de aquisição destinadas ao suprimento administrativo de bens, materiais e serviços do Ministério;~~

~~VIII - coordenar, executar e avaliar as atividades de aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação do Ministério;~~

~~IX - acompanhar, avaliar e elaborar os contratos e termos aditivos referentes ao suprimento administrativo de bens, materiais e serviços e de tecnologia da informação e automação do Ministério;~~

~~X - planejar, coordenar e avaliar a armazenagem e a distribuição de bens e materiais administrativos e de tecnologia da informação e automação adquiridos pelo Ministério;~~

~~XI - planejar, coordenar, orientar e avaliar os processos de orçamento, finanças e contabilidade das compras de bens e contratações de serviços no âmbito de sua competência;~~

~~XII - planejar, coordenar e avaliar as atividades de administração de patrimônio e materiais administrativos do Ministério;~~

~~XIII - coordenar e avaliar a organização dos eventos realizados pelo Ministério;~~

~~XIV - planejar, coordenar e avaliar as ações de inovação de processos e de estruturas organizacionais no Ministério; e~~

~~XV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos sob sua gestão.~~

~~Art. 6º~~ ~~À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com o órgão central de cada um dos sistemas federais, referidos no inciso I do caput, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

~~III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e submetê-los à decisão superior; e~~

~~IV - acompanhar e avaliar projetos e atividades.~~

~~Art. 7º~~ ~~À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar a execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Nacional de Saúde, inclusive aquelas atividades executadas por unidades descentralizadas;~~

~~II - desenvolver ações de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de saúde;~~

~~III - planejar, coordenar e supervisionar a gestão das fontes de arrecadação e aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo Nacional de Saúde;~~

~~IV - planejar, coordenar e supervisionar as transferências de recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde, de custeio e capital a serem executados no âmbito do SUS;~~

~~V - planejar, coordenar e supervisionar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Saúde;~~

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução de análises técnico-econômicas de propostas de investimentos em infraestrutura física e tecnológica para ações e serviços de saúde; e~~

~~VII - instaurar processo de tomada de contas especial dos recursos do SUS alocados ao Fundo Nacional de Saúde.~~

~~Art. 8º~~ ~~Ao Departamento de Logística em Saúde compete:~~

~~I - planejar o processo de logística integrada de insumos estratégicos para a saúde;~~

~~II - planejar, coordenar, orientar e avaliar as atividades de compra de bens e de contratação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;~~

~~III - acompanhar e avaliar a elaboração dos contratos e aditivos referentes ao fornecimento de bens e à prestação de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde;~~

~~IV - planejar, coordenar, orientar e avaliar a armazenagem e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, adquiridos pelo Ministério;~~

~~V - planejar, coordenar, orientar e avaliar os processos de orçamento, finanças e contabilidade das compras de bens e contratações de serviços relativos a insumos estratégicos para a saúde; e~~

~~VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério, relativas aos créditos sob sua gestão.~~

~~Art. 9º~~ ~~Ao Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento compete:~~

I - subsidiar o Ministério, no âmbito da Economia da Saúde e Investimentos, na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde;

~~II - fomentar e coordenar a rede de economia da saúde no âmbito do SUS;~~

~~III - fomentar e realizar estudos econômicos para subsidiar as decisões do Ministério na implementação de programas e projetos no âmbito do SUS;~~

~~IV - implementar e coordenar programas referentes à gestão de custos para o SUS;~~

~~V - coordenar a apuração de custos no Ministério da Saúde;~~

VI - coordenar e manter sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, e monitorar as despesas com ações e serviços públicos de saúde dos entes da Federação;

VII - coordenar o Banco de Preços em Saúde e a Unidade Catalogadora do Catálogo de Materiais no Ministério da Saúde, visando subsidiar a aquisição de insumos e investimentos em ações e serviços de saúde;

~~VIII - subsidiar as áreas do Ministério da Saúde na formulação e na gestão do Plano Nacional de Investimentos;~~

~~IX - desenvolver e apoiar processos de qualificação dos investimentos em infraestrutura física e de equipamentos para ações e serviços de saúde;~~

~~X - prover metodologias e instrumentos que promovam boas práticas na análise e execução de investimentos em infraestrutura física e tecnológica em saúde;~~

~~XI - apoiar o planejamento, coordenar e supervisionar a execução de programas e projetos de cooperação técnica com organismos internacionais, no âmbito do Ministério; e~~

~~XII - apoiar o planejamento, coordenar e supervisionar a execução de programas e projetos de cooperação técnica nacional no âmbito do Ministério.~~

~~Art. 10 Ao Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS compete:~~

~~I - coordenar a formulação da Política de Monitoramento e Avaliação do SUS;~~

II - coordenar os processos de elaboração, negociação, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento das práticas de monitoramento e avaliação do SUS;

~~III - articular e integrar as ações de monitoramento e avaliação executadas pelos órgãos e unidades do Ministério;~~

~~IV - desenvolver metodologias e apoiar iniciativas que qualifiquem o processo de monitoramento e avaliação do SUS;~~

~~V - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento no campo do monitoramento e avaliação do SUS;~~

~~VI - participar da coordenação do processo colegiado de monitoramento, avaliação e gestão das informações do SUS; e~~

~~VII - sistematizar e disseminar informações estratégicas para subsidiar a tomada de decisão na gestão federal do SUS.~~

Art. 11 Aos Núcleos Estaduais compete desenvolver atividades técnico-administrativas e de apoio logístico, bem como praticar os demais atos necessários à atuação dos órgãos do Ministério da Saúde.

~~Art. 12 À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:~~

~~I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;~~

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;~~

~~IV - elaborar estudos jurídicos e informações por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;

~~VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades vinculadas; e~~

~~VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 13 À Secretaria de Atenção à Saúde compete:~~

~~I - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;~~

~~II - definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde;~~

~~III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde;~~

~~IV - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;~~

~~V - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;~~

~~VI - coordenar, acompanhar e avaliar, em âmbito nacional, as atividades das unidades assistenciais do Ministério da Saúde;~~

~~VII - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, Municípios e Distrito Federal;~~

~~VIII - coordenar a formulação e a implantação da política de regulação assistencial do SUS;~~

~~IX - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde;~~

~~X - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS nos três níveis de governo; e~~

~~XI - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam ou realizam ações sociais na área de saúde, nos termos da~~ ~~Lei nº~~ ~~12.101, de 27 de novembro de 2009~~ .

~~Art. 14 Ao Departamento de Atenção Básica compete:~~

~~I - normatizar, promover e coordenar a organização e o desenvolvimento das ações de atenção básica em saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;~~

~~II - promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica no âmbito da atenção básica em saúde;~~

~~III - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações de atenção básica em saúde;~~

~~IV - acompanhar e propor instrumentos para organização gerencial e operacional da atenção básica em saúde; e~~

~~V - prestar cooperação técnica a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na organização de ações de atenção básica em saúde.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Atenção Especializada compete:~~

~~I - elaborar, coordenar e avaliar a política de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS;~~

~~II - criar instrumentos técnicos e legais para subsidiar o desenvolvimento, a implantação e a gestão de redes assistenciais;~~

~~III - regular e coordenar as atividades do Sistema Nacional de Transplantes de Órgãos;~~

~~IV - elaborar, coordenar e avaliar a política de urgência e emergência do SUS; e~~

~~V - elaborar, coordenar e avaliar a política de sangue e hemoderivados.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Ações Programáticas Estratégicas compete:~~

I - coordenar, de modo articulado com outros órgãos do Ministério da Saúde, a formulação de conteúdos programáticos, normas técnico-gerenciais, métodos e instrumentos que reorientem o modelo de atenção à saúde;

II - promover o desenvolvimento de estratégias que permitam a organização da atenção à saúde, com ênfase na atenção básica, visando a favorecer o acesso, a equidade, a humanização e a integralidade das ações e serviços prestados;

~~III - prestar cooperação técnica a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na organização e articulação em rede das ações programáticas estratégicas;~~

~~IV - desenvolver mecanismos de controle e avaliação das ações programáticas estratégicas; e~~

~~V - desenvolver mecanismos indutores que fortaleçam a lógica organizacional de sistemas de saúde, articulados entre as três esferas de gestão do SUS.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas compete:~~

~~I - gerir a Política Nacional de Regulação, em seus componentes de regulação da atenção e de regulação do acesso às ações e aos serviços de saúde;~~

II - estabelecer normas e definir critérios para a sistematização e padronização das técnicas e procedimentos relativos às áreas de controle e avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade de saúde desenvolvidas nos Estados, Municípios e Distrito Federal;

~~III - apoiar os Estados, Municípios e o Distrito Federal no planejamento e controle da produção, alocação e utilização dos recursos de custeio da atenção de média e alta complexidade;~~

IV - desenvolver ações de cooperação técnica e financeira com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para a qualificação das atividades de regulação, controle e avaliação das ações assistenciais de média e alta complexidade;

~~V - coordenar as ações de desenvolvimento da metodologia de programação geral das ações e serviços de saúde;~~

VI - monitorar e avaliar a assistência de média e alta complexidade quanto à capacidade operacional e potencial da rede instalada, à oferta de serviços de saúde e à execução dos recursos financeiros;

VII - gerir os sistemas de informação do SUS no que se refere às macrofunções de cadastramento dos estabelecimentos de saúde, gestão de programação das ações e serviços de saúde, de regulação da atenção e do acesso à assistência, de produção de ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar e de execução financeira dos recursos destinados à média e alta complexidade;

VIII - garantir tratamento de dados que possam subsidiar processos avaliativos e regulatórios por meio da disponibilização de informações seguras e de qualidade da cobertura assistencial nos estados e municípios;

IX - construir arranjos metodológicos para o monitoramento e avaliação dos sistemas de saúde que permitam a rápida intervenção sobre os problemas identificados, com vistas à melhoria contínua da eficácia e eficiência dos serviços ofertados à população, por meio de cooperação técnica com Estados, Municípios e Distrito Federal, tendo como base os sistemas de informação geridos pelo departamento; e

X - subsidiar e apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal nos processos de contratação de serviços de assistência à saúde e celebração de instrumentos de cooperação e compromissos entre entes públicos para a prestação de serviços de saúde.

~~Art. 18 Ao Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro compete:~~

~~I - promover a integração operacional e assistencial dos serviços de saúde vinculados ao Ministério da Saúde, ampliando sua eficiência e eficácia;~~

~~II - articular e coordenar a implementação das políticas e projetos do Ministério da Saúde nas unidades assistenciais sob sua responsabilidade;~~

~~III - implementar ações de gestão participativa e controle social dos serviços de saúde sob sua responsabilidade;~~

IV - atuar de forma integrada com os demais serviços de saúde localizados na cidade do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana e nos demais Municípios do Estado, com vistas ao fortalecimento e à qualificação das redes assistenciais nesses territórios;

~~V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos sob sua gestão;~~

~~VI - planejar, coordenar, orientar, executar e avaliar as atividades de contratação de serviços e de aquisição de bens e materiais para as unidades assistenciais sob sua responsabilidade; e~~

~~VII - planejar e monitorar a armazenagem e a distribuição de bens e materiais para as unidades assistenciais sob sua responsabilidade.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde compete:~~

~~I - definir e promover ações técnicas e administrativas necessárias à certificação das entidades beneficentes de assistência social em saúde;~~

II - apoiar tecnicamente os gestores estaduais e municipais na implantação de ações direcionadas ao cumprimento dos requisitos de concessão ou renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social em saúde;

III - analisar o cumprimento dos requisitos legais nos requerimentos apresentados pelas entidades de saúde e submetê-los ao Secretário de Atenção à Saúde para concessão ou renovação do certificado de entidades beneficentes de assistência social em saúde;

IV - promover a inserção das entidades beneficentes de assistência social em saúde nos sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde, bem como supervisionar as ações das entidades certificadas; e

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda informações sobre os pedidos de certificação e renovação deferidos e os definitivamente indeferidos, na forma e prazo por ela estabelecidos.

~~Art. 20 Ao Departamento de Articulação de Rede de Atenção à Saúde compete:~~

I - promover a integração da atenção básica aos serviços de urgência e emergência, à atenção especializada, às ações de vigilância em saúde visando à melhoria da gestão clínica, promoção e prevenção da saúde e uso racional de recursos;

II - promover ações da rede de atenção à saúde numa integração sistêmica de serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, humanizada, com acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária e eficiência econômica;

~~III - proceder à análise técnica de projetos apresentados por instituições que tenham por objeto ações e atividades voltadas para organização de redes de atenção à saúde;~~

~~IV - apoiar técnica e financeiramente Estados, Municípios e o Distrito Federal na organização das ações de rede de atenção à saúde;~~

~~V - desenvolver mecanismos de gestão, sistemas, controle e avaliação das ações de rede de atenção à saúde para monitoramento das ações planejadas;~~

~~VI - apoiar as ações de contratualização e pactuação intra e intersetoriais;~~

~~VII - apoiar o desenvolvimento de mecanismos inovadores que fortaleçam a organização de sistemas de saúde e a capacidade de gestão do SUS nas três esferas de governo;~~

~~VIII - monitorar e avaliar as ações voltadas à organização e implementação de redes de atenção à saúde; e~~

IX - promover a interface entre os financiadores e as unidades executoras das ações previstas para os projetos do Departamento de Articulação de Rede de Atenção à Saúde e da Secretaria de Atenção à Saúde.

~~Art. 21 Ao Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva compete:~~

~~I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer;~~

II - planejar, organizar, executar, dirigir, controlar e supervisionar planos, programas, projetos e atividades, em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das neoplasias malignas e afecções correlatas;

~~III - exercer atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos, em todos os níveis, na área de cancerologia;~~

~~IV - coordenar, programar e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cancerologia; e~~

~~V - prestar serviços médico-assistenciais aos portadores de neoplasias malignas e afecções correlatas.~~

~~Art. 22 Ao Instituto Nacional de Cardiologia compete:~~

~~I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas;~~

II - planejar, coordenar e orientar planos, projetos e programas, em nível nacional, compatíveis com a execução de atividades de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias cardiológicas;

III - desenvolver e orientar a execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e reabilitação;

~~IV - coordenar programas e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em cardiologia, cirurgia cardíaca e afins;~~

~~V - orientar e prestar serviços médico-assistenciais na área de cardiologia e afins;~~

~~VI - estabelecer normas técnicas para padronização, controle e racionalização dos procedimentos adotados na especialidade; e~~

~~VII - fomentar estudos e promover pesquisas visando a estimular a ampliação dos conhecimentos e a produção científica na área de cardiologia, cirurgia cardíaca e afins.~~

~~Art. 23 Ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad compete:~~

~~I - participar da formulação da política nacional de prevenção, diagnóstico e tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas;~~

II - planejar, coordenar e orientar planos, projetos e programas em âmbito nacional, relacionados à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento das patologias ortopédicas e traumatológicas e à sua reabilitação;

~~III - desenvolver e orientar a execução das atividades de formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis, na área de ortopedia, traumatologia e reabilitação;~~

~~IV - coordenar programas e realizar pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais em traumatologia e ortopedia;~~

~~V - estabelecer normas, padrões e técnicas de avaliação de serviços e resultados; e~~

~~VI - coordenar e orientar a prestação de serviços médico - assistenciais aos portadores de patologias traumatológicas e ortopédicas.~~

~~Art. 24 À Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde compete:~~

~~I - promover a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;~~

II - elaborar e propor políticas de formação e desenvolvimento profissional para a área de saúde e acompanhar sua execução, e promover o desenvolvimento da Rede Observatório de Recursos Humanos em Saúde;

III - planejar, coordenar e apoiar as atividades relacionadas ao trabalho e à educação na área de saúde, bem como a organização da gestão da educação e do trabalho em saúde, a formulação de critérios para as negociações e o estabelecimento de parcerias entre os gestores do SUS e o ordenamento de responsabilidades entre as três esferas de governo;

IV - promover a articulação com os órgãos educacionais, as entidades sindicais e de fiscalização do exercício profissional e os movimentos sociais, e com entidades representativas de educação dos profissionais, tendo em vista a formação, o desenvolvimento profissional e o trabalho no setor de saúde;

~~V - promover a integração dos setores de saúde e educação no sentido de fortalecer as instituições formadoras de profissionais atuantes na área;~~

VI - planejar e coordenar ações, visando à integração e ao aperfeiçoamento da relação entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho na área de saúde;

~~VII - planejar e coordenar ações destinadas à promoção da participação dos trabalhadores de saúde do SUS na gestão dos serviços e na regulação das profissões de saúde;~~

VIII - planejar e coordenar ações, visando à promoção da educação em saúde, ao fortalecimento das iniciativas próprias do movimento popular no campo da educação em saúde e da gestão das políticas públicas de saúde, bem como à promoção de informações e conhecimentos relativos ao direito à saúde e ao acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IX - fomentar a cooperação internacional, inclusive mediante a instituição e a coordenação de fóruns de discussão, visando à solução dos problemas relacionados à formação, ao desenvolvimento profissional, à gestão e à regulação do trabalho em saúde, especialmente as questões que envolvam os países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os países do hemisfério sul.

~~Art. 25 Ao Departamento de Gestão da Educação na Saúde compete:~~

~~I - participar da proposição e do acompanhamento da educação dos profissionais de saúde, da Política Nacional de Educação Permanente no SUS e no Ministério da Saúde;~~

II - buscar a integração dos setores de saúde e educação para o fortalecimento das instituições formadoras no interesse do SUS e a adequação da formação profissional às necessidades da saúde;

III - promover o desenvolvimento da rede de escolas do governo vinculadas ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e às Municipais de Saúde e de redes colaborativas de Educação em Saúde Coletiva;

IV - colaborar com a ampliação da escolaridade básica dos trabalhadores da área de saúde que não dispõem de ensino fundamental, educação especial e qualificação profissional básica, prioritariamente nas áreas essenciais ao funcionamento do SUS;

V - propor e buscar mecanismos de acreditação de escolas e programas educacionais, bem como mecanismos de certificação de competências que favoreçam a integração entre a gestão, a formação, o controle social e o ensino, tendo em vista o atendimento às demandas educacionais do SUS;

VI - estabelecer políticas para que a rede de serviços do SUS seja adequada à condição de campo de ensino para a formação de profissionais de saúde, bem como processos formativos na rede de serviços do SUS para todas as categorias profissionais; e

VII - estabelecer políticas e processos para o desenvolvimento profissional em programas institucionais, multiprofissionais e de caráter interdisciplinar, tendo em vista a atenção integral à saúde.

~~Art. 26 Ao Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde compete:~~

~~I - planejar e coordenar estudos de análise das necessidades quantitativas e qualitativas de profissionais com perfil adequado às necessidades de saúde da população;~~

~~II - atuar junto aos gestores estaduais e municipais do SUS para a solução dos problemas de pessoal do setor público e do setor privado;~~

III - promover e participar da articulação de pactos entre as gestões federal, estaduais e municipais do SUS, no que se refere aos planos de produção e à qualificação e distribuição dos profissionais de saúde;

~~IV - desenvolver articulações para a instituição de plano de cargos e carreiras para o pessoal do SUS, e apoiar e estimular essa ação nas esferas estadual e municipal;~~

~~V - planejar, coordenar e apoiar o desenvolvimento de política de carreira profissional própria do SUS, bem como de política de carreira profissional para o setor privado;~~

~~VI - planejar e coordenar as ações de regulação profissional tanto para novas profissões e ocupações, quanto para as já estabelecidas no mercado de trabalho;~~

~~VII - propor e acompanhar sistemas de certificação de competências profissionais visando à regulação dos processos de trabalho em saúde; e~~

~~VIII - articular sistema permanente de negociação das relações de trabalho com os gestores federais, estaduais e municipais, o setor privado e as representações dos trabalhadores.~~

~~Art. 27 À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos compete:~~

~~I - formular, coordenar, implementar e avaliar a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde;~~

II - formular, coordenar, implementar e avaliar as Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo hemoderivados, vacinas, imunobiológicos e outros insumos relacionados, na qualidade de partes integrantes da Política Nacional de Saúde;

~~III - formular, coordenar e implementar políticas de fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos estratégicos na área de saúde;~~

IV - formular, implementar e avaliar políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;

~~V - viabilizar a cooperação técnica aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de sua atuação;~~

VI - articular a ação do Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, com as organizações governamentais e não governamentais, com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde;

~~VII - estabelecer métodos e mecanismos para a análise da viabilidade econômico-sanitária de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde;~~

VIII - participar da formulação, coordenação e implementação das ações de regulação do mercado, com vistas ao aprimoramento da Política Nacional de Saúde, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;

~~IX - formular, fomentar, realizar e avaliar estudos e projetos, no âmbito de suas responsabilidades;~~

X - formular, coordenar, avaliar, elaborar normas e participar da execução da política nacional e na produção de medicamentos, insumos estratégicos e produtos médicos, em articulação com os demais órgãos governamentais;

~~XI - promover ações de implementação de parcerias público-privadas no desenvolvimento tecnológico e na produção de produtos estratégicos na área de saúde; e~~

~~XII - coordenar o processo de incorporação e desincorporação de tecnologias em saúde.~~

~~Art. 28 Ao Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos compete:~~

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas estratégicos, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;

II - formular e implementar, e coordenar a gestão das Políticas Nacionais de Assistência Farmacêutica e de Medicamentos, incluindo sangue, hemoderivados, vacinas e imunobiológicos, na qualidade de partes integrantes da Política Nacional de Saúde, observados os princípios e as diretrizes do SUS;

~~III - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional de Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no âmbito de sua atuação;~~

~~IV - coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações, em áreas e temas de abrangência nacional;~~

~~V - normatizar, promover e coordenar a organização da assistência farmacêutica, nos diferentes níveis da atenção à saúde, obedecendo aos princípios e diretrizes do SUS;~~

VI - programar a aquisição e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, em particular para a assistência farmacêutica, em articulação com o Departamento de Logística em Saúde da Secretaria-Executiva;

VII - propor acordos e convênios com os Estados, os Municípios, e o Distrito Federal para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS, no limite de suas atribuições;

VIII - orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes envolvidos no processo de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, com vistas à sustentabilidade dos programas e projetos em sua área de atuação;

~~IX - elaborar e acompanhar a execução de programas e projetos relacionados à produção, à aquisição, à distribuição, à dispensação e ao uso de medicamentos no âmbito do SUS; e~~

~~X - coordenar a implementação de ações relacionadas à assistência farmacêutica e ao acesso aos medicamentos no âmbito dos Programas de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde.~~

~~Art. 29 Ao Departamento de Ciência e Tecnologia compete:~~

I - participar da formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Ciência e Tecnologia em Saúde, tendo como pressupostos as necessidades demandadas pela Política Nacional de Saúde e a observância dos princípios e diretrizes do SUS;

II - coordenar e executar as ações do Ministério da Saúde no campo da Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde, e promover a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia;

~~III - coordenar a formulação e a implementação de políticas, programas e ações de avaliação de tecnologias no SUS;~~

~~IV - coordenar o processo de gestão do conhecimento em Ciência e Tecnologia em Saúde visando à utilização do conhecimento científico e tecnológico em todos os níveis de gestão do SUS;~~

~~V - promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia e agências de fomento, a realização de pesquisas estratégicas em saúde;~~

VI - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no âmbito da Ciência e Tecnologia em Saúde;

~~VII - acompanhar as atividades da Secretaria-Executiva da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, instituída no âmbito do Conselho Nacional de Saúde;~~

VIII - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação de programas e projetos em áreas e temas de abrangência nacional, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;

~~IX - implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento de instituições de ciência e tecnologia que atuam na área de saúde; e~~

~~X - propor acordos e convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução descentralizada de programas e projetos especiais no âmbito do SUS.~~

~~Art. 30 Ao Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde compete:~~

I - consolidar programas e ações no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos que permitam a definição de uma estratégia nacional de fomento, desenvolvimento e inovação para os insumos industriais na área de saúde;

II - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas para as áreas e temas relativos ao Complexo Industrial da Saúde, necessários à implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições;

~~III - coordenar a organização e o desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem induzir o desenvolvimento, a difusão e a incorporação de novas tecnologias no SUS;~~

~~IV - formular, propor diretrizes e coordenar o desenvolvimento de ações voltadas à produção de insumos para a saúde de interesse nacional;~~

V - definir estratégias de atuação do Ministério da Saúde no campo da biossegurança, da biotecnologia, do patrimônio genético e da propriedade intelectual em articulação com outros órgãos e instituições afins;

VI - prestar cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial, assim como orientar, capacitar e promover ações de suporte aos agentes de Estados, de Municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Complexo Industrial e Inovação em Saúde;

~~VII - elaborar, divulgar e fomentar a observância de diretrizes de desenvolvimento tecnológico, transferência de tecnologias, produção e inovação relacionadas ao Complexo Industrial da Saúde;~~

VIII - formular e coordenar as ações de fomento à produção pública de medicamentos, vacinas, hemoderivados e outros insumos industriais na área de saúde como suporte às ações governamentais em saúde e de balizamento do mercado nacional de saúde;

IX - propor acordos e convênios com entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, do terceiro setor e do setor privado para a implementação das diretrizes e consolidação da Política Nacional de Saúde, no que diz respeito ao Complexo Industrial da Saúde;

~~X - promover a articulação intersetorial da Política Nacional de Saúde no âmbito do Sistema Nacional de Inovação e da Política de Desenvolvimento Produtivo e Industrial;~~

XI - promover, em articulação com instituições de ciência e tecnologia, bancos e agências de fomento, a realização de projetos estratégicos para desenvolvimento tecnológico, transferências de tecnologia, produção e inovação em saúde;

~~XII - implantar mecanismos de cooperação para o desenvolvimento e implementação do sistema de inovação na área de saúde;~~

~~XIII - analisar a viabilidade de empreendimentos públicos no Complexo Industrial da Saúde;~~

~~XIV - participar de ações de regulação de mercado, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;~~

XV - analisar dados econômicos e financeiros para subsidiar a definição de estratégias relativas ao Complexo Industrial da Saúde, para implementação da Política Nacional de Saúde, no âmbito de suas atribuições; e

XVI - formular, avaliar, elaborar normas e participar da execução da Política Nacional de Saúde e da produção de medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.

~~Art. 31 Ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde compete:~~

I - subsidiar a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos na formulação de políticas, diretrizes e metas para a incorporação, alteração ou exclusão pelo SUS de tecnologias em saúde;

~~II - acompanhar, subsidiar e dar suporte às atividades e demandas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;~~

III - prestar apoio e cooperação técnica para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial e operacional dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal para a incorporação de novas tecnologias que sejam relevantes para o cidadão e para o sistema de saúde;

~~IV - apoiar a estruturação e a qualificação de instituições de ensino, pesquisa e assistência com vistas a subsidiar a incorporação de tecnologias de interesse para o SUS;~~

V - fomentar a realização de estudos e pesquisas, por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais, que contribuam para o aprimoramento da gestão tecnológica no SUS;

~~VI - realizar a análise técnica dos processos submetidos à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;~~

~~VII - coordenar ações de monitoramento de tecnologias novas e emergentes no setor saúde para a antecipação de demandas de incorporação e para a indução da inovação tecnológica;~~

~~VIII - definir critérios para a incorporação tecnológica com base em evidências de eficácia, segurança e custo-efetividade;~~

IX - articular as ações do Ministério da Saúde, referentes à incorporação de novas tecnologias, com os diversos setores, governamentais e não governamentais, relacionadas às prioridades do SUS;

~~X - contribuir para a promoção do acesso e do uso racional de tecnologias seguras e eficientes;~~

~~XI - implantar mecanismos de cooperação nacional e internacional para o aprimoramento da gestão e incorporação tecnológica no SUS;~~

~~XII - promover a disseminação e a difusão de informações sobre gestão e incorporação de tecnologias em saúde;~~

~~XIII - participar de ações de inovação e incorporação tecnológica, no âmbito das atribuições da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos;~~

~~XIV - promover ações que favoreçam e estimulem a participação social na incorporação de tecnologias em saúde no SUS;~~

~~XV - participar da constituição ou da alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas voltadas para o SUS;~~

~~XVI - apoiar o monitoramento e a avaliação da efetividade das tecnologias incorporadas no âmbito do SUS;~~

XVII - atuar na construção de modelos de gestão e na incorporação de tecnologias em conjunto com os países vizinhos do continente americano, os países de língua portuguesa e os países do hemisfério sul;

~~XVIII - participar da atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME; e~~

~~XIX - realizar a gestão dos processos submetidos à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.~~

~~Art. 32 À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa compete:~~

~~I - formular e implementar a política de gestão democrática e participativa do SUS e fortalecer a participação social;~~

II - articular as ações do Ministério da Saúde, referentes à gestão estratégica e participativa, com os diversos setores, governamentais e não governamentais, relacionados com os condicionantes e determinantes da saúde;

~~III - apoiar o processo de controle social do SUS, para o fortalecimento da ação dos conselhos de saúde;~~

IV - promover, em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, a realização das Conferências de Saúde e das Plenárias dos Conselhos de Saúde, com o apoio dos demais órgãos do Ministério da Saúde;

V - incentivar e apoiar, inclusive nos aspectos financeiros e técnicos, as instâncias estaduais, municipais e distritais, no processo de elaboração e execução da política de educação permanente para o controle social no SUS;

~~VI - apoiar estratégias para mobilização social, pelo direito à saúde e em defesa do SUS, promovendo a participação popular na formulação e avaliação das políticas públicas de saúde;~~

~~VII - contribuir para a equidade, apoiando e articulando grupos sociais que demandam políticas específicas de saúde;~~

~~VIII - promover a participação efetiva dos gestores, trabalhadores e usuários na eleição de prioridades e no processo de tomada de decisões na gestão do SUS;~~

~~IX - formular e coordenar a Política de Ouvidoria para o SUS, implementando sua descentralização e cooperação com entidades de defesa de direitos do cidadão;~~

~~X - coordenar as ações do componente federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;~~

~~XI - fomentar o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS nas três esferas de gestão;~~

~~XII - promover, em parceria com a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com o Conselho Nacional de Saúde;~~

~~XIII - apoiar administrativa e financeiramente a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Saúde;~~

XIV - fomentar a realização de estudos e pesquisas, por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais, que contribuam para o desenvolvimento do SUS e da reforma sanitária brasileira;

XV - estabelecer mecanismos para a gestão da ética, com enfoque na conformidade de conduta como instrumento de sustentabilidade e melhoria da gestão pública do SUS, bem como acompanhar sua implementação no âmbito do Ministério da Saúde;

~~XVI - coordenar e apoiar as atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de informações relativos às atividades finalísticas do SUS;~~

XVII - coordenar e apoiar a definição de diretrizes do sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços;

~~XVIII - coordenar e apoiar as atividades relacionadas com o sistema federal de administração dos recursos de informação e informática no âmbito do Ministério da Saúde; e~~

~~XIX - coordenar as ações de descentralização no SUS.~~

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa exerce, ainda, o papel de órgão setorial do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, por intermédio do Departamento de Informática do SUS.

~~Art. 33 Ao Departamento de Apoio à Gestão Participativa compete:~~

~~I - propor, coordenar e apoiar a implementação da Política Nacional de Gestão Participativa em Saúde;~~

~~II - criar e implementar mecanismos de apoio ao processo de organização e funcionamento do Controle Social do SUS;~~

~~III - fomentar a participação de trabalhadores e usuários na tomada de decisões na gestão do SUS;~~

~~IV - apoiar processos de qualificação e efetivação do controle social do SUS;~~

~~V - contribuir para a promoção da equidade em saúde, acolhendo e articulando as demandas de grupos e populações socialmente excluídas;~~

~~VI - apoiar iniciativas dos movimentos sociais para o processo de formulação de políticas de gestão do SUS;~~

~~VII - fomentar e ampliar a mobilização social pelo direito à saúde e em defesa do SUS;~~

~~VIII - mobilizar e instrumentalizar gestores e trabalhadores de saúde para as práticas de gestão participativa;~~

~~IX - estabelecer mecanismos de educação e comunicação em saúde com a rede escolar, com as organizações não governamentais e com os movimentos sociais; e~~

~~X - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas, visando à produção do conhecimento no campo da gestão participativa e do controle social.~~

~~Art. 34 Ao Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS compete:~~

~~I - propor, coordenar e implementar a Política Nacional de Ouvidoria em Saúde, no âmbito do SUS;~~

~~II - estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de ouvidoria em saúde;~~

~~III - implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS;~~

~~IV - promover ações para assegurar a preservação dos aspectos éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das informações decorrentes;~~

~~V - assegurar aos cidadãos o acesso às informações sobre o direito à saúde e às relativas ao exercício desse direito;~~

VI - acionar os órgãos competentes para a correção de problemas identificados, mediante reclamações enviadas diretamente ao Ministério da Saúde, contra atos ilegais ou indevidos e omissões, no âmbito da saúde; e

VII - viabilizar e coordenar a realização de estudos e pesquisas visando à produção do conhecimento, no campo da ouvidoria em saúde, para subsidiar a formulação de políticas de gestão do SUS.

~~Art. 35 Ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS compete:~~

~~I - promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS no território nacional;~~

II - auditar por amostragem a adequação, a qualidade e a efetividade das ações e serviços públicos de saúde, e a regularidade técnico-financeira da aplicação dos recursos do SUS, em todo o território nacional;

~~III - estabelecer diretrizes e propor normas e procedimentos para a sistematização e a padronização das ações de auditoria, inclusive informatizadas, no âmbito do SUS;~~

~~IV - promover a interação e a integração das ações e procedimentos de auditoria entre os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;~~

~~V - apoiar iniciativas de interlocução entre os componentes do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, os órgãos de controle interno e externo e os Conselhos de Saúde;~~

~~VI - informar à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde sobre resultados de auditoria que indiquem a adoção de procedimentos visando a devolução de recursos ao Ministério da Saúde;~~

VII - informar os resultados e as recomendações das atividades de auditoria aos interessados, aos órgãos e às áreas técnicas do MS correlatos ao objeto da apuração, para fins de adoção de providências cabíveis;

VIII - orientar, coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, a execução das atividades de auditoria realizadas pelas unidades integrantes do componente federal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS; e

~~IX - promover a gestão da informação e a produção do conhecimento no campo da auditoria do SUS.~~

~~Art. 36 Ao Departamento de Informática do SUS compete:~~

I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização do SUS, direcionadas à manutenção e ao desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão do Ministério da Saúde;

II - desenvolver, pesquisar e incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações para ações de saúde, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Saúde;

~~III - desenvolver, pesquisar e incorporar produtos e serviços de tecnologia da informação para atender aos sistemas internos de gestão do Ministério da Saúde;~~

~~IV - manter o acervo das bases de dados necessários ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;~~

~~V - assegurar aos gestores do SUS e aos órgãos congêneres o acesso aos serviços de tecnologia da informação e bases de dados mantidos pelo Ministério da Saúde;~~

VI - definir programas de cooperação tecnológica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologia no segmento de tecnologia da informação em saúde;

~~VII - apoiar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na informatização das atividades do SUS;~~

~~VIII - prospectar e gerenciar a Rede Lógica do Ministério da Saúde; e~~

~~IX - promover o atendimento ao usuário de informática do Ministério da Saúde.~~

~~Art. 37 Ao Departamento de Articulação Interfederativa compete:~~

I - subsidiar os processos de elaboração de diretrizes e implementação de instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento das relações interfederativas e da gestão estratégica e participativa, nas três esferas de governo;

~~II - promover, articular e integrar as atividades e ações de cooperação entre os entes federados;~~

~~III - planejar, coordenar e articular o processo de negociação e de contratualização entre os entes federados, visando a fortalecer a gestão compartilhada;~~

IV - participar do processo de negociação e da definição de critérios para o financiamento do sistema de saúde e respectiva alocação de recursos físicos e financeiros, nas três esferas de gestão do SUS;

~~V - desenvolver instrumentos e iniciativas que qualifiquem o processo de gestão estratégica e participativa, visando ao fortalecimento das relações interfederativas no âmbito do SUS;~~

~~VI - sistematizar e fornecer informações sobre a gestão do SUS para Estados, Municípios e Distrito Federal; e~~

~~VII - acompanhar e contribuir para a efetivação das diretrizes da regionalização do SUS.~~

~~Art. 38 À Secretaria de Vigilância em Saúde compete:~~

~~I - coordenar a gestão do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, integrado por:~~

~~a) Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, de doenças transmissíveis e de agravos e doenças não transmissíveis;~~

~~b) Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluindo ambiente de trabalho;~~

~~c) Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública, nos aspectos pertinentes à vigilância em saúde;~~

~~d) sistemas de informação de vigilância em saúde;~~

~~e) programas de prevenção e controle de doenças de relevância em saúde pública, incluindo o Programa Nacional de Imunizações; e~~

~~f) política nacional de saúde do trabalhador;~~

II - elaborar e divulgar informações e análise de situação da saúde que permitam estabelecer prioridades, monitorar o quadro sanitário do País e avaliar o impacto das ações de prevenção e controle de doenças e agravos, bem como subsidiar a formulação de políticas do Ministério da Saúde;

III - coordenar a execução das atividades relativas à disseminação do uso da metodologia epidemiológica em todos os níveis do SUS, para subsidiar a formulação, a implementação e a avaliação das ações de prevenção e controle de doenças e de outros agravos à saúde;

~~IV - coordenar a execução das atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à saúde;~~

~~V - coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas desenvolvidas pelo Instituto Evandro Chagas, que coordenará, técnica e administrativamente, o Centro Nacional de Primatas;~~

~~VI - promover o processo de elaboração e acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde;~~

VII - participar da elaboração, da implantação e da implementação de normas, instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de governo, na área de Vigilância em Saúde;

~~VIII - fomentar e implementar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento das ações de vigilância em saúde;~~

~~IX - promover o intercâmbio técnico-científico, com organismos governamentais e não governamentais, de âmbito nacional e internacional, na área de Vigilância em Saúde;~~

~~X - propor políticas, normas e ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à área de Vigilância em Saúde;~~

XI - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, visando potencializar a capacidade gerencial e fomentar novas práticas de vigilância em saúde; e

~~XII - formular e propor a Política de Vigilância Sanitária, em articulação com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, bem como regular e acompanhar seu contrato de gestão.~~

~~Art. 39 Ao Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis compete:~~

~~I - propor normas relativas a:~~

~~a) ações de prevenção e controle de doenças transmissíveis;~~

~~b) notificação de doenças transmissíveis;~~

~~c) investigação epidemiológica; e~~

~~d) vigilância epidemiológica nos portos, aeroportos, fronteiras e terminais alfandegários;~~

~~II - estabelecer medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos e das doenças ou agravos à saúde, pertinentes ao seu campo de atuação;~~

~~III - coordenar e executar as ações de epidemiologia e controle de doenças e agravos inusitados à saúde, de forma complementar ou suplementar em caráter excepcional, quando:~~

~~a) for superada a capacidade de execução dos Estados;~~

~~b) houver o envolvimento de mais de um Estado; ou~~

~~c) riscos de disseminação em nível nacional;~~

~~IV - normatizar e definir instrumentos técnicos relacionados aos sistemas de informações sobre doenças de notificação compulsória e doenças sob monitoramento;~~

V - analisar, monitorar, supervisionar e orientar a execução das atividades de prevenção e controle de doenças que integram a lista de doenças de notificação compulsória ou que venham assumir importância para a saúde pública;

~~VI - monitorar o comportamento epidemiológico das doenças sob vigilância e agravos inusitados à saúde;~~

~~VII - elaborar a lista nacional de doenças de notificação compulsória;~~

~~VIII - elaborar o esquema básico de vacinas de caráter obrigatório;~~

IX - coordenar a investigação de surtos e epidemias, em especial de doenças emergentes e de etiologia desconhecida ou não esclarecida, e de eventos adversos temporalmente associados à vacinação;

~~X - normatizar e supervisionar o Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública nos aspectos relativos à vigilância em saúde;~~

~~XI - normatizar, coordenar e supervisionar a utilização de imunobiológicos;~~

~~XII - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações de vigilância em saúde;~~

XIII - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperação a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal na organização das ações de epidemiologia, imunização, laboratório e demais ações de prevenção e controle de doenças;

~~XIV - definir a programação de insumos críticos na área de vigilância em saúde; e~~

XV - definir as linhas prioritárias dos estudos, pesquisas, análises e outras atividades técnico-científicas de interesse de sua área de atuação, em articulação com a Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços.

~~Art. 40 Ao Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde compete:~~

~~I - fomentar programas e ações nas áreas de promoção da saúde, prevenção de fatores de risco e redução de danos decorrentes das doenças e agravos não transmissíveis;~~

~~II - coordenar, gerenciar e normatizar o Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças e Agravos não Transmissíveis;~~

~~III - realizar e coordenar pesquisas e inquéritos de fatores de risco e proteção;~~

~~IV - promover a gestão da informação e a produção do conhecimento no campo da Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde;~~

~~V - coordenar avaliações dos programas e intervenções na área de Vigilância das Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde;~~

~~VI - monitorar a execução das ações no que se refere à vigilância de doenças e agravos não transmissíveis no SUS;~~

~~VII - monitorar o comportamento epidemiológico de doenças não transmissíveis e outros agravos à saúde;~~

~~VIII - apoiar Estados, Municípios e Distrito Federal na área de vigilância de doenças e agravos não transmissíveis, de fatores de risco e de proteção e promoção da saúde;~~

~~IX - articular e acompanhar a implantação, monitoramento e avaliação das estratégias de enfrentamento das Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde;~~

~~X - acompanhar e promover a articulação intra e intersetorial da Política Nacional de Promoção da Saúde;~~

~~XI - coordenar a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, no âmbito do SUS;~~

XII - disponibilizar informações, apoiar e estimular iniciativas ou intervenções, no âmbito público e privado, que promovam a concepção de ambientes saudáveis e sustentáveis e a adoção de estilos de vida saudáveis;

~~XIII - normatizar e coordenar a execução dos sistemas de informação de estatísticas vitais;~~

~~XIV - promover e divulgar análises das informações geradas pelos sistemas de informação no âmbito do setor saúde; e~~

~~XV - desenvolver metodologias para análises de situação de saúde no âmbito do SUS.~~

~~Art. 41 Ao Departamento de Gestão da Vigilância em Saúde compete:~~

~~I - coordenar a elaboração e o acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde;~~

~~II - planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e supervisão das ações de Vigilância em Saúde;~~

~~III - promover a articulação e a integração de ações entre os órgãos e unidades da Secretaria de Vigilância em Saúde e os gestores estaduais e municipais do SUS; e~~

~~IV - participar do processo de negociação e da definição de critérios para a alocação de recursos físicos e financeiros nas ações de Vigilância em Saúde.~~

~~Art. 42 Ao Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Hepatites Virais~~ compete:

~~I - propor a formulação e a implementação de políticas, diretrizes e projetos estratégicos no que se refere à:~~

~~a) promoção das ações de vigilância, de prevenção, de assistência e de garantia dos direitos humanos das populações vulneráveis e das pessoas com HIV/AIDS; e~~

~~b) promoção e fortalecimento da integração com as organizações da Sociedade Civil, nos assuntos relacionados às DST/AIDS;~~

~~II - coordenar o Programa Nacional para a Prevenção e o Controle das Hepatites Virais;~~

~~III - monitorar o padrão epidemiológico das DST/AIDS, em articulação com o Departamento Nacional de Análise de Situação de Saúde;~~

~~IV - prestar assessoria técnica e estabelecer cooperações nacionais e internacionais;~~

~~V - participar da elaboração e supervisionar a execução das ações de DST/AIDS no País;~~

~~VI - definir a programação de insumos críticos para as ações de DST/AIDS; e~~

~~VII - subsidiar e promover as atividades de desenvolvimento de recursos humanos.~~

~~Art. 43 Ao Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador compete:~~

~~I - gerir o Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, incluindo ambiente de trabalho;~~

~~II - coordenar a implementação da política e o acompanhamento das ações de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador;~~

~~III - propor e desenvolver metodologias e instrumentos de análise e comunicação de risco em vigilância ambiental;~~

~~IV - planejar, coordenar e avaliar o processo de acompanhamento e supervisão das ações de vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador; e~~

~~V - gerenciar o Sistema de Informação da Vigilância Ambiental em Saúde.~~

~~Art. 44 À Secretaria Especial de Saúde Indígena compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, mediante gestão democrática e participativa;~~

~~II - coordenar o processo de gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos povos indígenas;~~

~~III - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações referentes a saneamento e edificações de saúde indígena;~~

IV - orientar o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde indígena e de educação em saúde segundo as peculiaridades, o perfil epidemiológico e a condição sanitária de cada Distrito Sanitário Especial Indígena, em consonância com as políticas e os programas do SUS e em observância às práticas de saúde e às medicinas tradicionais indígenas;

~~V - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações de atenção integral à saúde no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;~~

~~VI - promover ações para o fortalecimento do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;~~

~~VII - promover a articulação e a integração com os setores governamentais e não governamentais que possuam interface com a atenção à saúde indígena;~~

~~VIII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde indígena; e~~

~~IX - identificar, organizar e disseminar conhecimentos referentes à saúde indígena.~~

~~Art. 45 Ao Departamento de Gestão da Saúde Indígena compete:~~

~~I - garantir as condições necessárias à gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena;~~

~~II - promover o fortalecimento da gestão nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;~~

~~III - propor mecanismos para organização gerencial e operacional da atenção à saúde indígena;~~

~~IV - programar a aquisição e a distribuição de insumos, em articulação com as unidades competentes;~~

~~V - coordenar as atividades relacionadas à análise e à disponibilização de informações de saúde indígena;~~

~~VI - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de gestão da saúde indígena; e~~

~~VII - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de gestão.~~

~~Art. 46 Ao Departamento de Atenção à Saúde Indígena compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de atenção integral à saúde dos povos indígenas;~~

~~II - orientar e apoiar a implementação de programas de atenção à saúde para a população indígena, segundo diretrizes do SUS;~~

~~III - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as atividades de educação em saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;~~

~~IV - coordenar a elaboração de normas e diretrizes para a operacionalização das ações de atenção à saúde nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;~~

~~V - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de atenção à saúde; e~~

~~VI - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de atenção integral à saúde indígena.~~

~~Art. 47 Ao Departamento de Saneamento e Edificações de Saúde Indígena compete:~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações referentes a saneamento e edificações de saúde indígena;~~

~~II - planejar e supervisionar a elaboração e implementação de programas e projetos de saneamento e edificações de saúde indígena;~~

~~III - planejar e supervisionar ações de educação em saúde indígena relacionadas à área de saneamento;~~

~~IV - estabelecer diretrizes para a operacionalização das ações de saneamento e edificações de saúde indígena;~~

~~V - apoiar as equipes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas no desenvolvimento das ações de saneamento e edificações de saúde indígena; e~~

~~VI - apoiar a elaboração dos Planos Distritais de Saúde Indígena na área de saneamento e edificações de saúde indígena.~~

~~Art. 48 Aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas compete:~~

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar, avaliar e executar as atividades do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS, nas suas respectivas áreas de atuação, observando as práticas de saúde e as medicinas tradicionais; e

~~II - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil relativas aos créditos sob a gestão específica de cada Distrito~~ Sanitário Especial Indígena .

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 49 Ao Conselho Nacional de Saúde compete:~~

~~I - deliberar sobre:~~

~~a) formulação de estratégia e controle da execução da política nacional de saúde em âmbito federal; e~~

~~b) critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;~~

~~II - manifestar-se sobre a Política Nacional de Saúde;~~

~~III - decidir sobre:~~

~~a) planos estaduais de saúde, quando solicitado pelos respectivos Conselhos;~~

~~b) divergências suscitadas pelos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, bem como por órgãos de representação na área de saúde; e~~

~~c) credenciamento de instituições de saúde que se candidatem a realizar pesquisa em seres humanos;~~

~~IV - opinar sobre a criação de novos cursos superiores na área de saúde, em articulação com o Ministério da Educação;~~

~~V - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;~~

~~VI - acompanhar a execução do cronograma de transferência de recursos financeiros, consignados ao SUS, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;~~

~~VII - aprovar os critérios e os valores para a remuneração dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial;~~

~~VIII - acompanhar e controlar as atividades das instituições privadas de saúde, credenciadas mediante contrato, ajuste ou convênio;~~

IX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, para a observância de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País; e

~~X - propor a convocação e organizar a Conferência Nacional de Saúde, ordinariamente a cada quatro anos e, extraordinariamente, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.~~

~~§ 1º A composição, a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde serão estabelecidos de conformidade com a legislação vigente.~~

~~§ 2º O Conselho Nacional de Saúde disporá de uma Secretaria-Executiva para coordenação das atividades de apoio técnico-administrativo.~~

~~Art. 50 Ao Conselho de Saúde Suplementar compete:~~

~~I - estabelecer as diretrizes gerais e supervisionar a execução das políticas do setor de saúde suplementar;~~

~~II - aprovar o contrato de gestão da Agência Nacional de Saúde Suplementar;~~

~~III - supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar;~~

~~IV - fixar diretrizes gerais para implementação no setor de saúde suplementar sobre:~~

~~a) aspectos econômico-financeiros;~~

~~b) normas de contabilidade, atuariais e estatísticas;~~

~~c) parâmetros quanto ao capital e ao patrimônio líquido mínimos, bem como quanto às formas de sua subscrição e realização, quando se tratar de sociedade anônima;~~

~~d) critérios de constituição de garantias de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou seguros garantidores;~~

e) criação de fundo, contratação de seguro garantidor ou outros instrumentos que julgar adequados, com o objetivo de proteger o consumidor de planos privados de assistência à saúde, em caso de insolvência de empresas operadoras; e

~~V - deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.~~

Parágrafo único. A Agência Nacional de Saúde Suplementar fixará as normas sobre as matérias previstas no inciso IV, devendo adequá-las, se necessário, quando houver diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho de Saúde Suplementar.

~~Art. 51À Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC compete:~~

~~I - emitir relatório sobre:~~

~~a) a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde; e~~

~~b) a constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e~~

~~II - propor a atualização da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME nos termos do art. 25 do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 52 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado da Saúde o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério da Saúde;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério da Saúde com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Saúde.~~

Art. 53 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Art. 54 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

UNIDADE	CARGO/	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/
	FUNÇÃO		DAS
	Nº		FG
	5	Assessor Especial	102.5
	1	~~Assessor Especial de Controle Interno~~	102.5
	1	Diretor de Programa	101.5
	4	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	1	Assessor	102.4
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
	21	Assistente I	FG-1
	15	Assistente II	FG-2
	18	Assistente III	FG-3

~~Assessoria de Assuntos Internacionais de Saúde~~	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	1	Assistente I	FG-1
	2	Assistente II	FG-2
	1	Assistente III	FG-3

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
	1	Assistente I	FG-1
	2	Assistente II	FG-2
	2	Assistente III	FG-3

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2
	2	Assistente III	FG-3

Assessoria de Cerimonial	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	2	Diretor de Programa	101.5
	2	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1
	4	Assistente I	FG-1
	7	Assistente II	FG-2

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
	4	Assistente I	FG-1
	6	Assistente II	FG-2
	5	Assistente III	FG-3

Subsecretaria de Assuntos Administrativos	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário Adjunto	101.4
	3	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente I	FG-1
	4	Assistente II	FG-2
	3	Assistente III	FG-3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação - Geral de Documentação e Informação~~	1	Coordenador - Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	10	Chefe	101.1
~~Centro de Microfilmagem e Digitalização~~	1	Chefe de Centro	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	10	Assistente I	FG-1
	7	Assistente II	FG-2
	4	Assistente III	FG-3

~~Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas~~	1	Coordenador - Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	23	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	7	Coordenador	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
Serviço	10	Chefe	101.1
Seção	1	Chefe	FG-1
	21	Assistente I	FG-1
	3	Assistente III	FG-3

~~Coordenação-Geral de Serviços Gerais~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	9	Assistente I	FG-1
	2	Assistente II	FG-2
	2	Assistente III	FG-3

~~Coordenação-Geral de Material e Patrimônio~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~Subsecretaria de Planejamento e Orçamento~~	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário Adjunto	101.4
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	4	Assistente III	FG-3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	5	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
	4	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	10	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente I	FG-1
	2	Assistente II	FG-2
	3	Assistente III	FG-3

~~Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde~~	1	Diretor-Executivo	101.5
	2	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral de Análise e Formalização de Investimentos~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenador	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
	2	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	8	Chefe	101.1
	3	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de Investimentos e Análise de Prestação de Contas~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1
	1	Assistente II	FG-2

~~Departamento de Logística em Saúde~~	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2
	9	Assistente I	FG-1
	3	Assistente II	FG-2
	2	Assistente III	FG-3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Logístico em Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Análise das Contratações de Insumos Estratégicos para Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Armazenagem e Distribuição~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Divisão	1	Chefe	101.2
~~Central de Armazenagem e Distribuição de Insumos Estratégicos~~	1	Chefe de Central	101.3

~~Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento~~	1	Diretor	101.5
Serviço	1	Chefe	101.1
	1	Assistente III	FG-3
Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~Coordenação-Geral de Economia da Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação Técnica~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	7	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente III	FG-3

~~Departamento de Monitoramento e Avaliação do SUS~~	1	Diretor	101.5

~~Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral de Gestão da Informação Estratégica~~	1	Coordenação-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente II	FG-2

Núcleos Estaduais
Divisão	34	Chefe	101.2
Serviço	68	Chefe	101.1
	85	Assistente I	FG-1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	2	Assistente	102.2
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
	4	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2
	1	Assistente III	FG-3

~~Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento Jurídico~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

~~SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE~~	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
	2	Gerente de Projeto	101.4

~~Coordenação Geral de Informação e Monitoramento de Serviços e Redes de Atenção à Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2

Divisão	1	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	3	Assistente I	FG-1
	2	Assistente II	FG-2
	1	Assistente III	FG-3
Serviço	1	Chefe	101.1
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2

Departamento de Atenção Básica	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Gestão da Atenção Básica~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

~~Coordenação-Geral de Saúde Bucal~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação da Atenção Básica~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

Departamento de Atenção Especializada	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente III	FG-3

~~Coordenação-Geral de Sangue e Hemoderivados~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

~~Coordenação-Geral de Urgência e Emergência~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

~~Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Transplantes~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente II	FG-2
	2	Assistente III	FG-3

~~Departamento de Ações Programáticas Estratégicas~~	1	Diretor	101.5
	5	Gerente de Projeto	101.4
	7	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2

~~Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas~~	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	7	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Sistemas~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	6	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente II	FG-2
	1	Assistente III	FG-3

~~Coordenação-Geral de Regulação e Avaliação~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1


~~Coordenação-Geral de Planejamento e Programação das Ações de Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro~~	1	Diretor	101.5
	11	Assistente I	FG-1
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Assistência	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Hospital Federal de Ipanema	1	Diretor de Hospital	101.4
	5	Assistente I	FG-1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Hospital Federal da Lagoa	1	Diretor de Hospital	101.4
	5	Assistente I	FG-1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Hospital Federal do Andaraí	1	Diretor de Hospital	101.4
	8	Assistente I	FG-1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Hospital Federal Cardoso Fontes	1	Diretor de Hospital	101.4
	7	Assistente I	FG-1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

~~Hospital Federal dos Servidores do Estado~~	1	Diretor de Hospital	101.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente III	FG-3
Coordenação	4	Coordenação	101.3
Divisão	8	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Hospital Federal de Bonsucesso	1	Diretor de Hospital	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	9	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

~~Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde~~	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2
	2	Assistente III	FG-3

~~Coordenação-Geral de Análise e Gestão de Processos e Sistemas~~	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Certificação	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Departamento de Aticulação de Rede de Atenção à Saúde~~	1	Diretor	101.5
Divisão	1	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Articulação Regional~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva~~	1	Diretor-Geral	101.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.3
Coordenação	6	Coordenador	101.3
Hospital	3	Diretor de Hospital	101.3
Centro	2	Chefe de Centro	101.3
Divisão	36	Chefe	101.2
Serviço	38	Chefe	101.1
Seção	44	Chefe	FG-1

Instituto Nacional de Cardiologia	1	Diretor de Instituto	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente III	FG-3
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

~~Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad~~	1	Diretor de Instituto	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente III	FG-3
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1


~~SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE~~	1	Secretário	101.6
	2	Diretor de Programa	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente III	FG-3
Divisão	1	Chefe	101.2
	12	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

~~Departamento de Gestão da Educação na Saúde~~	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3
Serviço	1	Chefe	101.1
	2	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em Educação na Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Ações Técnicas em Educação na Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

~~Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde~~	1	Diretor	101.5

~~Coordenação-Geral da Gestão do Trabalho em Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

~~Coordenação-Geral da Regulação e Negociação do Trabalho em Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2

~~SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS~~	1	Secretário	101.6
	1	Assistente Técnico	102.1

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos~~	1	Diretor	101.5
	3	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica e Medicamentos Estratégicos~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Departamento de Ciência e Tecnologia~~	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

~~Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento em Ciência e Tecnologia~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Coordenação-Geral de Fomento e Avaliação de Tecnologias em Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Departamento do Complexo Industrial e Inovação em Saúde~~	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Equipamentos e Materiais de uso em Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Assuntos Regulatórios~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Base Química e Biotecnológica~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde~~	1	Diretor	101.5

~~SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PARTICIPATIVA~~	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente I	FG-1
	2	Assistente II	FG-2
Serviço	1	Chefe	101.1

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2

~~Departamento de Apoio à Gestão Participativa~~	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral de Apoio à Educação Popular e à Mobilização Social~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Participativa e ao Controle Social~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente I	FG-1

~~Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS~~	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação-Geral de Pesquisa e Processamento de Demandas~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente II	FG-2

~~Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Ouvidoria~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente II	FG-2

~~Departamento Nacional de Auditoria do SUS~~	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
	6	Assistente I	FG-1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente Técnico	102.1
	2	Assistente I	FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente I	FG-1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento, Normatização e Cooperação Técnica~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente I	FG-1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação-Geral de Infraestrutura e Logística~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente I	FG-1

~~Departamento de Informática do SUS~~	1	Diretor	101.5
	2	Assistente	102.2
	2	Assistente I	FG-1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	3	Assistente I	FG-1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Análise e Manutenção~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	7	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Gestão de Projetos~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2

~~Coordenação-Geral de Infra-Estrutura~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente I	FG-1
	1	Assistente III	FG-3

~~Coordenação-Geral de Disseminação de Informações em Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente I	FG-1

~~Departamento de Articulação Interfederativa~~	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
	2	Assistente I	FG-1
	1	Assistente II	FG-2
Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~Coordenação-Geral de Cooperação Interfederativa~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação-Geral de Contratualização Interfederativa~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

~~Coordenação-Geral de Articulação de Instrumentos da Gestão Interfederativa~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

~~SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE~~	1	Secretário	101.6
	2	Assessor Técnico	102.3

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
	1	Assistente	102.2
	8	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
	1	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente I	FG-1

~~Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis~~	1	Diretor	101.5
	1	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Doenças Transmissíveis~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle da Tuberculose~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente I	FG-1
~~Coordenação-Geral de Hanseníase e Doenças em Eliminação~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle da Dengue~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle da Malária~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3

~~Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde~~	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Vigilância de Doenças e Agravos não Transmissíveis e Promoção da Saúde~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Coordenação-Geral de Informações e Análise Epidemiológicas~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Departamento de Gestão da Vigilância em Saúde~~	1	Diretor	101.5

~~Coordenação-Geral de Laboratórios de Saúde Pública~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente I	FG-1

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Epidemiologia em Serviços~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e Hepatites Virais~~	1	Diretor	101.5

~~Coordenação-Geral de Ações Estratégicas em DST, AIDS e Hepatites Virais~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1

~~Coordenação-Geral de Vigilância e Prevenção de DST, AIDS e Hepatites Virais~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1

~~Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador~~	1	Diretor	101.5

~~Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde Ambiental~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3

~~Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador~~	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Instituto Evandro Chagas	1	Diretor de Instituto	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Serviço	4	Chefe	101.1
Seção	9	Chefe	FG-1
Setor	6	Chefe	FG-2

Centro Nacional de Primatas	1	Diretor de Centro	101.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	3	Chefe	101.1
Seção	2	Chefe	FG-1
	3	Assistente I	FG-1

~~SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA~~	1	Secretário	101.6
	1	Gerente de Projeto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	14	Assistente I	FG-1

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	101.4
Serviço	1	Chefe	101.1

~~Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento~~	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~Departamento de Atenção à Saude Indígena~~	1	Diretor	101.5
Casa de Saúde Indígena	1	Chefe	101.1

~~Coordenação-Geral de Articulação da Atenção à Saúde Indígena~~	1	Coordenador-Geral	101.4

~~Coordenação-Geral de Atenção Primária à Saúde Indígena~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

~~Departamento de Gestão da Saúde Indígena~~	1	Diretor	101.5

~~Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação da Saúde Indígena~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

~~Coordenação-Geral de Apoio à Gestão da Saúde Indígena~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2


~~Departamento de Saneamento e Edificações de Saúde Indígena~~	1	Diretor	101.5

~~Coordenação-Geral de Saneamento e Edificações de Saúde Indígena~~	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Distritos Sanitários Especiais Indígenas
Tipo I	21	~~Coordenador Distrital de Saúde Indígena~~	101.4
Divisão	21	Chefe	101.2
Casa de Saúde Indígena	42	Chefe	101.1
Serviço	84	Chefe	101.1
Seção	21	Chefe	FG-1
	42	Assistente I	FG-1

Tipo II	13	~~Coordenador Distrital de Saúde Indígena~~	101.3
Divisão	13	Chefe	101.2
Casa de Saúde Indígena	19	Chefe	101.1
Serviço	56	Chefe	101.1
Seção	13	Chefe	FG-1
	26	Assistente I	FG-1

~~SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE~~	1	Secretário-Executivo	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	1	Assistente I	FG-1
	2	Assistente II	FG-2
	2	Assistente III	FG-3

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,4	1	5,40	1	5,40
101.6	5,28	6	31,68	6	31,68
101.5	4,25	40	170,00	40	170,00
101.4	3,23	144	465,12	145	468,35
101.3	1,91	96	183,36	116	221,56
101.2	1,27	212	269,24	229	290,83
101.1	1	435	435,00	437	437,00

102.5	4,25	6	25,50	6	25,50
102.4	3,23	10	32,30	09	29,07
102.3	1,91	99	189,09	98	187,18
102.2	1,27	81	102,87	84	106,68
102.1	1	123	123,00	127	127,00
SUBTOTAL-1		1.253	2.032,56	1.298	2.100,25
FG-1	0,2	461	92,20	461	92,20
FG-2	0,15	87	13,05	87	13,05
FG-3	0,12	69	8,28	69	8,28
SUBTOTAL-2		617	113,53	617	113,53
TOTAL (1 +2)		1.870	2.146,09	1.915	2.213,78

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	~~DO MS PARA SEGEP/MP (a)~~		~~DA SEGEP/MP PARA MS (b)~~
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
101.4	3,23			1	3,23
101.3	1,91			20	38,20
101.2	1,27			17	21,59
101.1	1			2	2

102.4	3,23	1	3,23
102.3	1,91	1	1,91
102.2	1,27			3	3,81
102.1	1			4	4
TOTAL		2	5,14	47	72,83
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~				45	67,69